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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0002963-73.2026.8.16.0090

Recurso: 0002963-73.2026.8.16.0090 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Indenização Trabalhista
Requerente(s): SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO - SAMAE -
IBIPORÃ
Requerido(s): APARECIDA SERIGIOLI VITORINO
I -
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE - Ibiporã interpôs Recurso
Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “c”, da CF, em face do acórdão da
2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, além do dissídio, violação aos
artigos 926 e 927 do CPC, porquanto “A decisão do TJPR diverge frontalmente de
entendimento firmado por outros tribunais e pelo STJ (art. 70, da Lei nº 8.112/60 e o art. 6º do
Decreto nº 97.458/89”. Defendeu, ainda, a aplicação do PUIL nº 413/RS. Em desfecho,
requereu a admissão, o processamento e o provimento do recurso.
II -
Com efeito, na decisão recorrida constou:
“Destaque-se que o Superior Tribunal de Justiça decidiu no mencionado PUIL
nº 413 que “(...) o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que
prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os
servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a
perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a
possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se
efeitos retroativos a laudo pericial atual.” E embora não se negue que o laudo
pericial foi produzido apenas em outubro/2020, é possível concluir que o
reconhecimento da insalubridade e a necessidade de pagamento do adicional
à remuneração do servidor foram reconhecidos pela própria autarquia durante
o quinquídio que antecedeu a propositura da ação (09/2006 a 09/2011),
conforme prova extraída dos autos. Frise-se que em 2008 houve elaboração
de laudo administrativo que reconheceu o direito ao adicional aos servidores
que exerciam a atividade desenvolvida pela apelada Aparecida, dentre as
quais se incluía a lavagem de uniformes contaminados com esgoto, implicando
no pagamento da insalubridade em grau máximo, conforme o item 38.5.1
(mov. 1.8 - p. 50). Além disso, resta evidente que a ora apelada recebia da
autarquia adicional de insalubridade em grau médio, como se infere das fichas
financeiras juntadas aos autos (mov. 1.9 - p. 52-56). Neste contexto, inexiste
uma nova constatação da existência de insalubridade na prática laboral, o que
importaria na aplicação do entendimento do PUIL 413 do STJ, mas sim de uma
readequação judicial ao reconhecimento administrativo anterior, visando o
recebimento das diferenças do adicional de insalubridade que deveriam ter
sido reconhecidas e pagas no patamar máximo, como atestou a perícia judicial
(mov. 30.4 - p. 01-05 ): (...). Depreende-se, portanto, que inexistem dúvidas de
que a autora, ora apelada, Aparecida Serigioli Vitorino foi exposta a agentes
nocivos, resultando em grau máximo de insalubridade, de modo que deve ser
mantida a sentença recorrida, como observou o d. Procurador de Justiça (mov.
12.1/AI - p. 06-07): (...). Assim, embora o PUIL 413/STJ vede a retroação dos
efeitos do laudo judicial, o caso apresenta laudo administrativo de 2008
reconhecendo insalubridade em grau máximo nas atividades de manutenção
do sistema de esgoto, com pagamento a menor nas fichas financeiras. Assim,
são devidas as diferenças do adicional no período não prescrito, afastando-se
a pretensão do apelante SAMAE neste ponto” (mov. 24.1, Ap).
De início, observa-se que as normas tidas por violadas não foram objeto de valoração pelos
julgadores, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, o
que denota a falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF).
A propósito:
“Nos termos da jurisprudência desta Corte, para que se configure o
prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão
controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a
causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada. Ou seja, que
haja juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a
eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação, ou não, ao caso concreto, o
que não ocorreu na espécie” (AgInt no AREsp n. 3.111.887/SP, relator Ministro
Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2026, DJEN de 24/8/2026).
Outrossim, “(...) 5. "Inexiste ofensa aos arts. 926 e 927, III, do CPC quando a corte de origem
examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia" (AgInt
no AREsp n. 2.209.847 /DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado
em 19/6/2023, DJe de 21/6/2023). 6. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no
AREsp n. 2.402.466/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23
/10/2023, DJe de 31/10/2023).
Ademais, mediante percuciente análise do contexto fático-probatório, os julgadores
asseveraram que “embora não se negue que o laudo pericial foi produzido apenas em outubro
/2020, é possível concluir que o reconhecimento da insalubridade e a necessidade de
pagamento do adicional à remuneração do servidor foram reconhecidos pela própria autarquia
durante o quinquídio que antecedeu a propositura da ação (09/2006 a 09/2011), conforme
prova extraída dos autos”, e, em consequência, que “inexiste uma nova constatação da
existência de insalubridade na prática laboral, o que importaria na aplicação do entendimento
do PUIL 413 do STJ, mas sim de uma readequação judicial ao reconhecimento administrativo
anterior, visando o recebimento das diferenças do adicional de insalubridade que deveriam ter
sido reconhecidas e pagas no patamar máximo, como atestou a perícia judicial” (Ap).
Logo, para infirmar tal conclusão, indispensável o revolvimento dos elementos probantes dos
autos, o que escapa ao estreito âmbito revisional do presente recurso (Súmula 7/STJ).
Em relação ao dissídio, a decisão proferida no Recurso Especial 2239212/PR é monocrática, e
“Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "[...] as decisões monocráticas
proferidas pelo relator são inservíveis como julgados paradigmas à comprovação de dissídio
jurisprudencial" (AgInt no AREsp n. 1.617.337/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves,
Primeira Turma, julgado em 10/5/2021, DJe de 13/5/2021)” (AgInt no AREsp n. 2.119.360/SC,
relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 21/5
/2024).
Além disso, foram apenas transcritas ementas de julgados, sem demonstração da similitude
fática e diversidade na orientação jurisprudencial, em descompasso com as exigências
elencadas nos artigos 1.029 do CPC e 255 do RISTJ, razão pela qual incide a Súmula 284
/STF.
Ainda que assim não fosse, “É pacífico o entendimento desta Corte superior de que os
mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional
impedem a análise recursal pela alínea "c", ficando prejudicada a apreciação do dissídio
jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese
jurídica” (AREsp n. 3.129.292/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma,
julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026).
III –
Do exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento nas Súmulas 282, 284 e 356 do
STF e 7 do STJ.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
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